No início do mês de julho, entrou em vigor a Lei Complementar n.º 128 de 19 de dezembro de 2008 que regulamenta a figura do Microempreendedor Individual - MEI.
O objetivo do Governo é tirar da informalidade milhões de pessoas que exercem sua atividade irregularmente, permitindo ao Microempreendedor acesso a políticas públicas, financiamentos e proteção individual. Com isso a real intenção do Governo é recolher mais impostos, atitude essa que não nenhuma novidade para ninguém.
O problema maior é a falta de informação que nos deixa indignados com relação a qualquer política no sentido de facilitar a inclusão das atividades informais nesse pais.
“O Microempreendedor Individual é o empresário individual que recebe anualmente a quantia máxima de 36 mil reais. Com essa nova Lei, as empresas passam a ter uma nova modalidade de contratação de prestadores de serviços, sem correr os riscos de eventuais reclamações trabalhistas. Além disso, o Microempreendedor pode legalizar seu negócio a custo zero - isenção de taxa nas Juntas Comerciais e cartórios, dispensa o recolhimento do IR, Contribuição Social, PIS, COFINS, do INSS patronal e IPI - desde que não possua empregado, e também passa a ter acesso a políticas públicas, financiamentos e proteção individual”.
Já as desvantagens são: recolhimento de alguns impostos através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, no valor de 11% do salário mínimo nacional R$ 51,15 para o INSS, mais R$ 1 para o ICMS e R$ 5 para o ISS, totalizando o valor de R$ 57,15 por mês. Recolhimento de Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária, informação que no Sebrae e no Site do Empreendedor Individual não é divulgada, informação essa que deixa o empreendedor surpreso ao receber.
Provavelmente o empreendedor vai receber ainda alguma outra taxa que não lhe foi informado ao fazer a abertura de sua tão sonha empresa, por isso fiquem atentos e questionem tudo o que for possível com relação a taxa e impostos que não são divulgados antes de abrir seu empreendimento.
Fica aqui um alerta a todos.
O objetivo do Governo é tirar da informalidade milhões de pessoas que exercem sua atividade irregularmente, permitindo ao Microempreendedor acesso a políticas públicas, financiamentos e proteção individual. Com isso a real intenção do Governo é recolher mais impostos, atitude essa que não nenhuma novidade para ninguém.
O problema maior é a falta de informação que nos deixa indignados com relação a qualquer política no sentido de facilitar a inclusão das atividades informais nesse pais.
“O Microempreendedor Individual é o empresário individual que recebe anualmente a quantia máxima de 36 mil reais. Com essa nova Lei, as empresas passam a ter uma nova modalidade de contratação de prestadores de serviços, sem correr os riscos de eventuais reclamações trabalhistas. Além disso, o Microempreendedor pode legalizar seu negócio a custo zero - isenção de taxa nas Juntas Comerciais e cartórios, dispensa o recolhimento do IR, Contribuição Social, PIS, COFINS, do INSS patronal e IPI - desde que não possua empregado, e também passa a ter acesso a políticas públicas, financiamentos e proteção individual”.
Já as desvantagens são: recolhimento de alguns impostos através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, no valor de 11% do salário mínimo nacional R$ 51,15 para o INSS, mais R$ 1 para o ICMS e R$ 5 para o ISS, totalizando o valor de R$ 57,15 por mês. Recolhimento de Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária, informação que no Sebrae e no Site do Empreendedor Individual não é divulgada, informação essa que deixa o empreendedor surpreso ao receber.
Provavelmente o empreendedor vai receber ainda alguma outra taxa que não lhe foi informado ao fazer a abertura de sua tão sonha empresa, por isso fiquem atentos e questionem tudo o que for possível com relação a taxa e impostos que não são divulgados antes de abrir seu empreendimento.
Fica aqui um alerta a todos.
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